Câmara aprova venda de medicamentos em supermercados; projeto vai à sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a comercialização de medicamentos em supermercados. A proposta estabelece que esses estabelecimentos poderão dispor de um setor dedicado exclusivamente à atividade farmacêutica, com ambiente físico delimitado e segregado. A matéria segue agora para análise e sanção presidencial.

Ampliação do acesso e alcance

Um dos propósitos da iniciativa, segundo o relator do projeto, deputado Dr. Zacharias Calil, é ampliar o acesso a medicamentos em localidades de menor porte. A medida visa atender consumidores em municípios menores e regiões remotas, onde a oferta de farmácias é escassa.

Diretrizes sanitárias e técnicas rigorosas

As novas diretrizes impõem que os supermercados, ao implementarem a venda de medicamentos, seja diretamente ou por meio de parcerias com farmácias licenciadas, deverão cumprir rigorosas exigências sanitárias e técnicas. Entre elas, destacam-se:

• Requisitos de dimensionamento físico e infraestrutura para consultórios farmacêuticos.

• Normas para recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade.

• Procedimentos de rastreabilidade e oferta de assistência farmacêutica.

• A obrigatoriedade de um farmacêutico habilitado presente durante todo o horário de funcionamento do setor farmacêutico.

É importante ressaltar que a comercialização não será permitida em gôndolas ou caixas comuns, mas sim em espaços farmacêuticos devidamente estruturados e regularizados, conforme esclareceu o Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo (CRF-ES).

Controle especial

No que tange a medicamentos de controle especial, cuja dispensação exige retenção da receita, o texto determina que a entrega ao consumidor e as orientações farmacêuticas só ocorrerão após a confirmação do pagamento. Alternativamente, o medicamento poderá ser transportado em embalagem lacrada e inviolável do balcão de atendimento até o ponto de pagamento.

Restrições de venda

A legislação também veda a oferta de medicamentos em áreas abertas ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas localizadas fora do espaço delimitado da farmácia ou drogaria.

A Associação Capixaba de Supermercados (Acaps) aguardará a sanção presidencial para se manifestar oficialmente sobre os desdobramentos da nova regulamentação no Espírito Santo.