Chama o VAAR: MP Reforça Fiscalização da Qualidade Educacional

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) marcou presença na 6ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), realizada nesta terça-feira (21) em Brasília. A subprocuradora-geral de Justiça Institucional, Luciana Gomes Ferreira de Andrade, representou o procurador-geral de Justiça, Francisco Martínez Berdeal, em um evento crucial para a educação brasileira.

O encontro foi palco do lançamento nacional do projeto "Chama o VAAR", uma iniciativa conjunta dos Ministérios Públicos da Bahia e de Minas Gerais. O programa tem como meta central fortalecer a capacidade dos membros do Ministério Público em todo o país para monitorar e fiscalizar as condições do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), um componente fundamental do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O mecanismo do VAAR representa uma transformação na distribuição de verbas educacionais. Diferentemente dos modelos tradicionais de repasse do Fundeb, que se baseiam no volume de matrículas, a complementação via VAAR é destinada exclusivamente a redes públicas que demonstrem avanços significativos. Esses progressos incluem melhorias na equidade, evolução dos indicadores de aprendizagem e eficiência na gestão educacional.

Para que estados e municípios possam acessar essa verba suplementar, o projeto "Chama o VAAR" promove o cumprimento de cinco critérios essenciais:

• Gestão Escolar Técnica: A seleção de diretores deve ser pautada por mérito e desempenho, sem a influência de critérios exclusivamente políticos.

• Participação em Exames: É exigida uma participação mínima de 80% dos estudantes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

• Redução de Desigualdades: Implementação de medidas para mitigar disparidades educacionais, socioeconômicas e raciais.

• Regime de Colaboração: Estabelecimento de parcerias estruturadas no ensino entre governos estaduais e municipais.

• Alinhamento Curricular: Adequação dos planos pedagógicos regionais às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).