Conselho Tutelar de Muniz Freire Fortalece Defesa dos Direitos Infantis
Foto: PMMF-ESO Conselho Tutelar de Muniz Freire intensifica suas ações na salvaguarda dos direitos de crianças e adolescentes no município. Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o órgão atua como ponto focal do Sistema de Garantia de Direitos, com a responsabilidade de assegurar o pleno cumprimento da legislação voltada à população infantojuvenil.
A gestão municipal, sob a liderança do prefeito Gesi Antônio da Silva Júnior (Dito Silva), por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência, Trabalho e Desenvolvimento Social, tem provido o suporte estrutural e financeiro necessário para a operação do Conselho Tutelar. Este apoio inclui o custeio dos salários dos conselheiros, o aluguel da sede de atendimento, além da cessão de um veículo com combustível para deslocamento em ocorrências.
A missão do Conselho Tutelar consiste na aplicação de medidas de proteção, na orientação a pais ou responsáveis e na solicitação de serviços públicos indispensáveis nas áreas de saúde, educação, segurança e assistência social.
É fundamental compreender que o Conselho Tutelar possui caráter exclusivamente protetivo, não punitivo. Suas atribuições não abrangem a aplicação de penas, o julgamento de crimes ou a deliberação sobre questões judiciais que são de competência da Magistratura, como definição de guarda de filhos, estipulação de pensão alimentícia ou afastamento do convívio familiar sem ordem judicial.
Os conselheiros devem ser acionados em situações de suspeita ou confirmação de violência (física, psicológica ou sexual), abandono, maus-tratos, negligência, exploração do trabalho infantil, evasão escolar e ausência de assistência médica essencial. Infrações administrativas e crimes são imediatamente comunicados ao Ministério Público.
Os atuais membros do Colegiado, eleitos para o mandato 2024-2028, foram escolhidos por voto direto. A composição da equipe é a seguinte:
Presidente: Ícaro Isidório Seraphim
Vice-presidente: Valdevino Aparecido Macarinelli
Secretária: Jania Maria Rodrigues Pope Ghetti
Conselheiros: Edgar Decothè Bicalho e José Lúcio de Carvalho
Suplente: Camila Cristiane da Conceição Porto
O atendimento presencial é realizado de segunda a sexta-feira, no horário comercial, na sede localizada na Galeria AF Calçados.
Para denúncias, que podem ser realizadas de forma anônima e confidencial, a população pode utilizar o telefone do Conselho Tutelar no número (28) 99986-2011, o canal 0800 028 579, e os serviços nacionais como o Disque 100 e o Disque-Denúncia 181. Situações de emergência policial devem ser reportadas ao 190.
