ES Cria Grupo para Adaptação de Compras Públicas à Reforma Tributária

O Governo do Espírito Santo formalizou a criação de um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) com o propósito de fornecer diretrizes precisas aos órgãos estaduais acerca das consequências da Reforma Tributária nos processos de aquisições governamentais, licitações e contratos administrativos. A constituição do grupo foi oficializada através da Portaria Conjunta nº 01-R, publicada no Diário Oficial do Estado.

A força-tarefa é composta por representantes da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Controle e Transparência (Secont), Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O objetivo primordial é preparar a administração pública estadual para as alterações iminentes no sistema tributário nacional, estabelecendo critérios técnicos e fundamentos jurídicos que assegurem a solidez na gestão de recursos públicos e na execução contratual.

Esta medida se alinha às ações estratégicas da gestão estadual, sob a liderança do governador Ricardo Ferraço, com vistas à adequação da administração pública às transformações previstas na Emenda Constitucional nº 132/2023, que reestrutura o Sistema Tributário Nacional.

A Reforma Tributária prevê a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). A transição para este novo regime poderá alterar a composição de preços de bens e serviços, impactando as condições econômico-financeiras dos contratos administrativos vigentes e as futuras contratações públicas.

Grupo Elaborará Diretrizes e Metodologias Contratuais

Sob a coordenação da Secretaria da Fazenda, por meio da Unidade Fazendária da Reforma Tributária (UFAR), o GTI atuará de forma integrada entre os órgãos participantes. Suas principais atribuições incluem:

• Realizar estudos para identificar os tipos de contratos mais suscetíveis a impactos pelas novas regras tributárias.

• Desenvolver diretrizes para a elaboração de editais de licitação e termos de referência.

• Criar metodologias objetivas para calcular eventuais repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros de contratos, considerando alterações na carga tributária.

A iniciativa visa padronizar procedimentos para que gestores públicos disponham de parâmetros técnicos na análise dos impactos tributários, promovendo a uniformidade de decisões e a previsibilidade nas contratações governamentais.

Geovani Brum, auditor fiscal da Receita Estadual e coordenador-geral do grupo, enfatizou a importância da articulação preventiva para a proteção de recursos públicos e o fornecimento de orientações práticas aos servidores responsáveis pela administração de contratos. Ele destacou que o objetivo é disponibilizar:

• Ferramentas práticas.

• Minutas-padrão de aditivos contratuais.

• Roteiros claros para que pregoeiros, fiscais e gestores de contrato tomem decisões embasadas e juridicamente seguras.

Secont Reforça Prevenção de Riscos e Transparência

Edmar Camata, secretário de Estado de Controle e Transparência, sublinhou que a criação do grupo representa um avanço na preparação da administração estadual para as mudanças tributárias. A integração entre as instituições permitirá antecipar riscos, definir orientações claras e conferir maior segurança aos gestores públicos.

Camata ressaltou o papel da Secont no trabalho preventivo e orientativo, focado no aprimoramento dos mecanismos de controle, na promoção da integridade e na transparência das decisões administrativas, assegurando a proteção do interesse público e a correta aplicação dos recursos estaduais.

PGE Atuará na Padronização Jurídica

O procurador-geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, ressaltou a relevância da iniciativa para a consolidação do entendimento jurídico sobre os efeitos da Reforma Tributária nos contratos públicos. A Procuradoria-Geral do Estado já desenvolve estudos para oferecer orientações jurídicas uniformes, eficazes e alinhadas aos parâmetros legais, visando reduzir riscos e proporcionar segurança aos agentes públicos.

Orientações Poderão Ser Estendidas a Municípios

Além dos estudos para os órgãos do Poder Executivo estadual, o GTI será responsável pela elaboração de manuais operacionais e parâmetros técnicos que poderão ser compartilhados com os municípios capixabas. O grupo poderá, ainda, convidar especialistas e representantes de órgãos como o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para enriquecer as discussões.

O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 120 dias, com possibilidade de prorrogação, para apresentação de relatórios técnicos consolidados. O objetivo final do Governo do Espírito Santo é antecipar os desafios da transição tributária, fortalecer o planejamento de compras públicas e equipar os órgãos estaduais com instrumentos que garantam maior segurança técnica, jurídica e financeira na condução de licitações e contratos administrativos.