Incra no Acre Exige Regularização de Crédito Instalação
Foto: Gerado por IAO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no estado do Acre emitiu notificações para 20 contemplados do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). O objetivo é a regularização de pendências financeiras referentes ao Crédito Instalação, conforme estabelecido no Edital nº 1545/2026, publicado no Diário Oficial da União.
A partir da data de publicação do edital, os beneficiários notificados dispõem de um período de 30 dias para realizar a quitação dos valores em atraso ou apresentar uma manifestação formal de defesa por escrito. Caso o pagamento já tenha sido efetuado, é necessário apresentar o comprovante de quitação ao Incra para que o débito seja baixado no sistema da autarquia.
Para regularizar a situação, os beneficiários dispõem das seguintes opções:
Pagamento: O saldo devedor deve ser quitado através da Guia de Recolhimento da União (GRU). Esta guia pode ser obtida no portal online do Incra, na Sala da Cidadania ou na Divisão de Administração da superintendência regional.
Atendimento Presencial: Orientações adicionais podem ser solicitadas na sede do Incra em Rio Branco, localizada na Rua Santa Inês, nº 135, bairro Aviário, ou em qualquer unidade de atendimento do instituto mais próxima.
O descumprimento do prazo estipulado para pagamento ou para apresentação de defesa implicará em sanções administrativas e judiciais para os devedores. Entre as consequências estão a inclusão em órgãos de proteção ao crédito, o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e a possibilidade de cobrança por meio de execução judicial.
