Jornada de Trabalho: Senado Aprova Redução e Fim da Escala 6x1

O Senado Federal deu um passo decisivo na legislação trabalhista ao aprovar, em dois turnos de votação nesta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019. A matéria estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução da jornada máxima semanal para 40 horas, sem a correspondente diminuição salarial. A votação registrou um expressivo placar de 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada turno.

A nova regulamentação prevê a adoção obrigatória de dois dias de descanso remunerado por semana, consolidando a escala 5x2. Especialistas e parlamentares consideram a mudança um marco histórico na organização do trabalho no Brasil, promovendo um aumento no tempo de repouso dos trabalhadores e possibilitando maior tempo para atividades familiares, lazer, desenvolvimento pessoal e cuidados com a saúde.

O texto aprovado pelos senadores é idêntico ao que obteve aval na Câmara dos Deputados em maio deste ano, o que dispensa nova apreciação pelos deputados e encaminha a PEC para a fase de promulgação, necessária para sua incorporação à Constituição Federal.

Para a efetivação das novas regras, foi estabelecido um período de transição de 14 meses. Nos primeiros 60 dias após a promulgação da emenda, as empresas deverão iniciar a adaptação à escala 5x2 e o limite de 42 horas semanais. Após 12 meses adicionais, o teto de horas será reduzido para 40 horas semanais, mantendo-se a integralidade salarial.

A jornada máxima de 44 horas semanais vigorava no país desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. A presente alteração representa uma das mais significativas transformações na estrutura do trabalho brasileiro desde então.

O relator da PEC no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), celebrou a aprovação, classificando-a como uma conquista de grande relevância para os trabalhadores do país. Em suas palavras, trata-se da “maior conquista dos trabalhadores brasileiros” desde a Constituinte de 1988.

A votação em dois turnos na mesma noite foi agilizada pela aprovação de um requerimento de calendário especial, que dispensou a realização de sessões deliberativas adicionais. A sessão ordinária, que se iniciou no início da tarde, estendeu-se até as 22h, período durante o qual a maioria dos senadores manifestou apoio à proposta, ainda que alguns tenham levantado preocupações sobre os impactos em setores específicos da economia.

Senadores como Tereza Leitão (PT-PE) e Eduardo Braga (MDB-AM) ressaltaram os benefícios da redução da jornada para a qualidade de vida e o bem-estar dos trabalhadores, adequando as leis às novas dinâmicas produtivas impulsionadas pela tecnologia e automação.

Dados apresentados pela senadora Leany Lemos (PSD-DF), baseados em informações do Ministério do Trabalho e Emprego e do IBGE, indicam que cerca de 36,2 milhões de empregos formais possuem jornadas contratadas superiores a 40 horas semanais, representando aproximadamente 80% dos vínculos celetistas analisados.

Parlamentares como Paulo Paim (PT-RS) também celebraram a aprovação, relembrando sua atuação em defesa dos direitos trabalhistas. No entanto, alertas foram emitidos sobre os desafios que a mudança pode impor a pequenas e médias empresas na reorganização de suas escalas e força de trabalho.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) expressou preocupação com o potencial aumento dos custos para as empresas, enquanto o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) compartilhou a experiência positiva de sua própria empresa, que já opera com jornadas inferiores às 44 horas semanais, observando melhorias na produtividade e na atração de talentos.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único parlamentar a votar contra a proposta.

Levantamentos citados durante o debate indicam que o fim da escala 6x1 e a redução da jornada máxima para 40 horas semanais podem impactar positivamente milhões de brasileiros. Um estudo do Dieese, utilizando dados da PNAD (IBGE) de 2025, estima que cerca de 26,8 milhões de trabalhadores podem ser beneficiados, sendo aproximadamente 22 milhões com carteira assinada e 4,8 milhões na informalidade.

A análise do Dieese também aponta que a maioria dos vínculos com jornadas superiores a 40 horas semanais se concentra em faixas salariais mais baixas. Pesquisa do Ipea, com base na RAIS, indica que 80% desses vínculos recebem até dois salários mínimos.

Diferenças de escolaridade também foram destacadas: mais de 83% dos trabalhadores com ensino médio completo ou inferior trabalham mais de 40 horas semanais, contra 53% dos que possuem ensino superior completo.

Com a aprovação unânime do texto em ambas as Casas legislativas, a PEC 221/2019 segue para promulgação, sem a necessidade de retorno à Câmara dos Deputados. A implementação das mudanças dependerá dos prazos de transição definidos na emenda, exigindo que empresas e trabalhadores acompanhem os procedimentos oficiais para o pleno entendimento das novas regras e sua aplicação.