Novas Regras para Vales-Alimentação e Refeição Entram em Vigor

Trabalhadores com carteira assinada em todo o país já se deparam com novas diretrizes para o uso dos vales-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). As alterações, implementadas pelo Governo Federal no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), têm o objetivo primordial de assegurar que os recursos sejam destinados exclusivamente à aquisição de alimentos.

A regulamentação, oficializada pelo Decreto nº 12.712/2025, que se baseia na Lei nº 14.442/2022, estabelece que o desvio da finalidade desses benefícios pode acarretar em sanções para as operadoras, empresas e estabelecimentos comerciais. A iniciativa visa combater o uso indevido dos valores e intensificar o controle sobre o setor.

Entre as práticas e aquisições que permanecem vedadas pelo uso dos cartões, destacam-se:

• Bebidas alcoólicas;

• Produtos derivados do tabaco;

• Artigos de limpeza;

• Saques em espécie;

• Compras fora do setor de alimentação.

Uma outra modificação significativa introduzida é a obrigatoriedade da interoperabilidade dos cartões. A determinação é que, até o final de 2026, os cartões de VA e VR sejam aceitos em uma gama mais ampla de estabelecimentos e maquininhas, independentemente da operadora. A meta é fomentar a concorrência e simplificar a utilização pelos beneficiários.

O novo decreto também impôs limites às taxas cobradas pelas empresas administradoras dos benefícios e reduziu para até 15 dias corridos o prazo para que os valores sejam repassados a supermercados, restaurantes e outros credenciados.

O Ministério do Trabalho e Emprego reitera que o PAT manterá seu propósito original de promover a saúde e a segurança alimentar dos brasileiros. A orientação governamental é que os benefícios sirvam estritamente para garantir uma alimentação adequada, e não como fonte de crédito de livre utilização.

As novas regras geraram discussões em plataformas digitais, com diferentes visões sobre a autonomia do trabalhador na gestão dos valores recebidos. Enquanto parte dos usuários defende maior flexibilidade, outros apoiam a fiscalização mais rigorosa para prevenir fraudes e garantir o cumprimento da finalidade dos benefícios.