Refis 2026: Novo Prazo para Regularização Fiscal em Cachoeiro

A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim estendeu o período para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. Os cidadãos e empresas agora dispõem de até o dia 31 de março para regularizar pendências financeiras com o município, usufruindo de condições de pagamento facilitadas.

O Refis abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas com débitos em aberto, incluindo IPTU, ISS, taxas e outros impostos municipais que venceram até a data definida pela legislação do programa. A iniciativa visa proporcionar uma oportunidade concreta para a quitação de obrigações fiscais.

Condições Atrativas

O programa contempla reduções expressivas em juros e multas, com os percentuais de abatimento variando de acordo com a modalidade de pagamento escolhida. Pagamentos realizados em parcela única geralmente oferecem os maiores descontos, enquanto as opções de parcelamento também preveem benefícios proporcionais, tornando a negociação mais acessível.

O principal objetivo desta ação é impulsionar a arrecadação pública, diminuir os índices de inadimplência e permitir que os contribuintes normalizem sua situação fiscal. Essa regularização evita a instauração de processos judiciais e outras restrições financeiras.

Procedimento de Adesão

Para aderir ao Refis, os interessados devem:

• Comparecer à Secretaria Municipal da Fazenda; ou

• Utilizar os canais de atendimento digital disponibilizados pela Prefeitura.

Será necessário apresentar documentos de identificação pessoal e, no caso de pessoas jurídicas, a documentação que comprove a representação legal da empresa.

A administração municipal ressalta que a extensão do prazo até 31 de março representa uma nova chance para aqueles que buscam negociar seus débitos sob termos mais favoráveis e manter sua regularidade fiscal perante o município. A prorrogação consolida as facilidades para a negociação de tributos, abrangendo tanto o pagamento integral quanto o parcelamento dos valores devidos.