Segurança Privada Clandestina: PF Fecha 12 Atividades Ilegais no ES
Foto: Divulgação/Polícia Federal-ESA Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (12) a Operação Segurança Legal X, resultando no encerramento de 12 atividades clandestinas de segurança privada no estado do Espírito Santo. A ação, que abrangeu municípios como Vitória, Cariacica, São Mateus e Cachoeiro de Itapemirim, teve como foco principal o combate à oferta de serviços de segurança sem a devida autorização do órgão federal.
Durante a operação, 12 policiais federais inspecionaram 14 estabelecimentos comerciais. A fiscalização constatou a atuação irregular em 12 dessas localidades, levando à lavratura de autos de encerramento de atividade, além de termos de constatação e infração.
Com o desfecho desta ação, o Espírito Santo acumula 64 atividades clandestinas de segurança privada desmanteladas no ano de 2026.
Combate à Ilegalidade no Setor
A Operação Segurança Legal, realizada anualmente em nível nacional, visa à fiscalização rigorosa do setor de segurança privada. O objetivo é impedir a operação de empresas e profissionais que atuam sem a licença legal, prevenindo riscos à segurança pública e privada. A contratação desses serviços irregulares expõe indivíduos e patrimônios a perigos, visto que os prestadores podem não ter passado por verificações cruciais, como:
Investigação de antecedentes criminais.
Formação profissional específica.
Avaliações de aptidão física e psicológica.
A Polícia Federal é a entidade responsável pela concessão de autorizações, controle e fiscalização das atividades de segurança privada no Brasil, assegurando a conformidade com a legislação vigente.
Novas Regras e Penalidades Ampliadas
O combate à prestação clandestina de serviços de segurança privada foi fortalecido com a regulamentação do Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024), por meio do Decreto nº 13.012/2026. As novas diretrizes administrativas incluem:
Encerramento de atividades irregulares.
Instauração de processos administrativos sancionadores.
Aplicação de multas severas.
As penalidades financeiras podem variar:
De R$ 1 mil a R$ 10 mil para pessoas físicas.
De R$ 10 mil a R$ 30 mil para pessoas jurídicas.
As sanções se aplicam a todos os envolvidos na cadeia de serviços clandestinos, incluindo organização, oferta, contratação, prestação ou execução sem a devida permissão da Polícia Federal. A corporação ressalta a importância contínua da fiscalização para erradicar a atuação ilegal, proteger a população e garantir que os serviços de segurança privada sejam executados por profissionais e empresas devidamente habilitados.



