TCE-ES aponta avanços e urgências no atendimento a pessoas com deficiência intelectual e TEA
Foto: Tribunal de Contas-ESRelatório reconhece avanços na descentralização do atendimento a pessoas com deficiência intelectual e TEA, mas exige correções no financiamento e encaminhamentos.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) divulgou os resultados de uma auditoria detalhada sobre o SERDIA, serviço estadual dedicado ao atendimento especializado a indivíduos com deficiência intelectual e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O documento, aprovado pelo Plenário sob a relatoria do conselheiro Sérgio Aboudib, reconhece o SERDIA como um progresso na descentralização da atenção à saúde, mas sinaliza a necessidade de correções imediatas em seu modelo de financiamento e nos processos de encaminhamento.
Demanda Crescente e Adesão Municipal
A fiscalização revelou um cenário de crescente demanda.
Aproximadamente 50 mil cidadãos capixabas enfrentam limitações de ordem intelectual ou o TEA.
O número de matrículas de alunos com autismo na rede de educação especial do estado apresentou um aumento expressivo de 38,6% entre os anos de 2023 e 2024.
Até setembro de 2025, 37 dos 78 municípios do Espírito Santo já haviam formalizado sua participação no programa.
Modelo de Cofinanciamento e Ônus Municipal
O modelo de cofinanciamento do SERDIA, onde o Estado contribui com 60% e os municípios com 40%, foi objeto de análise.
O TCE-ES identificou que o repasse estadual se restringe à remuneração da equipe técnica. Consequentemente, os custos referentes à estrutura física, aquisição de equipamentos, manutenção predial e capacitação de profissionais recaem integralmente sobre as administrações municipais. Essa divisão de responsabilidades impõe um ônus significativo a municípios com menor capacidade de arrecadação, podendo comprometer a qualidade dos serviços oferecidos.
Recomendações do TCE-ES
Diante dessa constatação, o Tribunal recomenda que o Governo do Estado, em um prazo de até seis meses, promova a adequação dos valores repassados aos custos reais de operação. Adicionalmente, sugere:
A inclusão de verbas destinadas à implantação de novas unidades.
A atualização monetária periódica dos valores transferidos.
Aspectos Positivos e Gargalos no Atendimento
A auditoria também apontou aspectos positivos em relação à eficiência do atendimento, como a rapidez com que a maioria dos usuários inicia o tratamento:
Cerca de 72% dos pacientes dão início ao acompanhamento em até três meses após a solicitação via regulação.
Quase a totalidade das unidades atende à meta de elaboração de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) para cada indivíduo.
Contudo, o relatório alerta para a ocorrência de gargalos no fluxo de atendimento, com muitos usuários dirigindo-se diretamente aos centros especializados sem a devida passagem pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Há também uma carência de indicadores precisos para medir o tempo médio de diagnóstico e para o acompanhamento de recém-nascidos considerados de risco, com idade entre zero e dois anos.
Declarações e Encaminhamentos
Em sua manifestação, o conselheiro Sérgio Aboudib ressaltou os desafios enfrentados pelas famílias, como longas filas de espera e a escassez de profissionais qualificados. Ele enfatizou a necessidade de reconhecer a sobrecarga emocional e física dos cuidadores, e reiterou que a implementação de uma governança clara e um financiamento adequado são pilares essenciais para a efetiva inclusão.
O TCE-ES manterá o acompanhamento da aplicação dessas recomendações e encaminhou o relatório a instâncias como o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública e a Assembleia Legislativa (Ales) para que a sociedade civil possa fiscalizar as ações de aprimoramento.
