TCE-ES recomenda melhorias na assistência social de nove municípios do Norte capixaba
Foto: Divulgação/Tribunal de Contas-ESO Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu um conjunto de diretrizes direcionadas às administrações municipais do nordeste capixaba. O objetivo é mitigar deficiências na gestão das políticas de assistência social e intensificar o combate à pobreza extrema na região. As determinações surgiram após uma auditoria conduzida pelo Núcleo de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas Sociais Ampliadas (NPA), que identificou problemas estruturais e operacionais na oferta da Proteção Social Básica.
A fiscalização abrangeu os municípios de Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Montanha, Mucurici, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo e São Mateus. Em todos os locais investigados, foram constatadas inconsistências ou oportunidades de aprimoramento na prestação de serviços públicos essenciais à população.
Para consolidar o diagnóstico da assistência social regional, a equipe técnica analisou sete eixos fundamentais, cujas respostas foram fornecidas pelos gestores municipais. As avaliações contemplaram:
O cumprimento de metas e indicadores estabelecidos no Plano Municipal de Assistência Social (PMAS);
A adequação da estrutura física e do quadro de pessoal dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);
A qualidade e o alcance do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
As rotinas de atualização, controle e validação de dados no Cadastro Único (CadÚnico);
A existência e a efetividade de políticas voltadas à inclusão produtiva e à inserção no mercado de trabalho.
Com base nos resultados da auditoria, foram elaboradas entre 9 e 25 propostas específicas para cada município, com o intuito de promover correções e prevenir novas fragilidades.
O conselheiro Davi Diniz, relator do processo, detalhou o cenário de cada cidade em seu voto:
Boa Esperança: Enfrenta desafios críticos no planejamento, com atrasos na elaboração do PMAS e ausência total da Vigilância Socioassistencial. O atendimento é prejudicado por equipes insuficientes, problemas de infraestrutura nos CRAS e falta de transporte para ações do PAIF.
Conceição da Barra: O PMAS carece de elementos essenciais de planejamento, e há falhas na Vigilância Socioassistencial e inexistência de políticas de inclusão no mercado de trabalho. O cotidiano é marcado pela falta de cadastradores para o CadÚnico e restrições físicas nos CRAS.
Jaguaré: Apesar de um bom desempenho na execução do PAIF e na gestão do CadÚnico, o município falha em transparência pública, divulgação de resultados, possui ausência da Vigilância Socioassistencial e carece de programas de inclusão laboral.
Montanha: Apresenta um ponto positivo na estrutura física dos CRAS e na oferta de PAIF e inclusão produtiva. No entanto, necessita instituir a Vigilância Socioassistencial e aprimorar o controle de cadastros unipessoais no Bolsa Família.
Mucurici: Sofre com limitações operacionais em diversas áreas, incluindo a falta de capacitação da equipe de inclusão laboral, fragilidades no monitoramento e a necessidade de fiscalização mais rigorosa em cadastros unipessoais do Bolsa Família.
Pedro Canário: Demonstrou agilidade técnica na correção de falhas do PAIF durante a auditoria. Contudo, ainda precisa implementar a Vigilância Socioassistencial, desenvolver políticas de trabalho e solucionar problemas físicos nos CRAS.
Pinheiros: Apresenta bom desempenho no CadÚnico e na inclusão laboral, porém atrasou o PMAS, não dispõe de Vigilância Socioassistencial e enfrenta limitações de transporte para os serviços do PAIF.
Ponto Belo: Requer melhorias integradas devido ao fraco monitoramento de metas, ausência de Vigilância Socioassistencial, lentidão na atualização do CadÚnico e limitações na política de inclusão produtiva.
São Mateus: Evidencia vulnerabilidade institucional generalizada, com falhas de monitoramento, baixa transparência, Vigilância Socioassistencial precária, instalações deficientes nos CRAS e alcance limitado do PAIF.
Para endereçar os pontos levantados, o TCE-ES estabeleceu um prazo de 60 dias para o cumprimento das recomendações, divididas nos seguintes eixos de atuação:
Planejamento e Monitoramento:
Boa Esperança e Pinheiros devem elaborar o PMAS 2026-2029 com urgência.
Conceição da Barra precisa reformular o PMAS para incluir elementos essenciais.
Jaguaré, Montanha, Mucurici, Pedro Canário, Ponto Belo e São Mateus devem criar rotinas ágeis para a divulgação pública de metas e resultados.
Vigilância Socioassistencial:
Boa Esperança, Jaguaré, Montanha, Pedro Canário, Pinheiros e Ponto Belo devem criar e estruturar o setor de Vigilância Socioassistencial.
Conceição da Barra, Mucurici e São Mateus precisam corrigir falhas operacionais e recompor o pessoal da unidade.
Adequação dos CRAS e Equipes:
Todos os nove municípios devem recompor e capacitar imediatamente as equipes de referência dos CRAS.
Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Pedro Canário e São Mateus necessitam realizar obras e reformas estruturais urgentes nos prédios dos CRAS.
Mucurici, Pinheiros e Ponto Belo devem executar manutenções preventivas e corretivas nas instalações.
Fortalecimento do PAIF e CadÚnico:
Boa Esperança, Conceição da Barra, Mucurici, Pinheiros, Ponto Belo e São Mateus devem garantir aporte financeiro, frota e infraestrutura para regularizar o trabalho do PAIF.
Boa Esperança, Ponto Belo e São Mateus precisam alocar recursos humanos para assegurar a confiabilidade na validação do CadÚnico.
Conceição da Barra deve providenciar a lotação imediata de um cadastrador no CRAS.
Montanha, Mucurici e Pedro Canário devem fiscalizar rigorosamente o limite regulamentar de cadastros unipessoais no Bolsa Família.
Inclusão no Mundo do Trabalho:
Conceição da Barra, Jaguaré e Pedro Canário devem formular e instituir uma política pública municipal de inclusão laboral.
Boa Esperança, Ponto Belo e São Mateus precisam corrigir falhas na articulação e no desenho dos programas de trabalho.
Mucurici deve promover capacitação continuada para a equipe responsável pela inclusão produtiva.
O conselheiro Davi Diniz ressaltou que as medidas propostas visam fortalecer a capacidade institucional dos municípios e assegurar que os recursos públicos alcancem efetivamente quem mais necessita. Ele pontuou que a implementação dessas ações resultará na melhoria das informações socioassistenciais, na focalização das intervenções, na ampliação do acesso da população vulnerável a serviços de qualidade e na eficácia do enfrentamento da pobreza, contribuindo para a redução das desigualdades regionais.
A decisão, formalizada no Processo TC 6944/2025, foi encaminhada às Câmaras de Vereadores dos nove municípios, à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), à Comissão de Assistência Social da Assembleia Legislativa (Ales), ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), aos Conselhos Municipais e Estadual de Assistência Social (CEAS) e ao Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social (Cogemas-ES).
