TCE-ES Exige Correções Urgentes na Saúde de Mimoso do Sul

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que a Prefeitura de Mimoso do Sul tome providências imediatas para sanar problemas críticos identificados na rede de saúde municipal. Uma auditoria de conformidade, focada nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), apontou um total de 15 inconformidades que abrangem desde a estrutura física e a gestão de pessoal até a segurança dos locais e a qualidade da assistência prestada aos cidadãos.

A decisão, formalizada pela 2ª Câmara do TCE-ES em sessão virtual, com base no voto do conselheiro relator Domingos Taufner, é resultado de uma fiscalização coordenada no âmbito da operação “Municípios em Foco”. A avaliação técnica incluiu a análise de diversos aspectos operacionais das unidades, como o relacionamento com os usuários, a disponibilidade de profissionais, as condições das instalações, os equipamentos, os sistemas de informação, o fornecimento e armazenamento de medicamentos, e os procedimentos de descarte de resíduos.

O relatório detalha que os serviços das unidades necessitam de adequações para cumprir as normativas vigentes. Foram observadas deficiências na infraestrutura, obsolescência em equipamentos de segurança, falhas no armazenamento de materiais e procedimentos inadequados para o descarte de resíduos hospitalares.

Dentre as principais irregularidades apontadas pelo TCE-ES, destacam-se:

• Condições precárias nas áreas de espera para pacientes.

• Falta de mecanismos para aferir a satisfação dos usuários.

• Número insuficiente de profissionais em comparação com os requisitos mínimos estabelecidos.

• Inexistência de divulgação das escalas de trabalho das equipes de saúde.

• Instalações físicas inadequadas.

• Ausência de licença válida do Corpo de Bombeiros.

• Extintores de incêndio com validade expirada.

• Falta de fiscalização sanitária pela Vigilância Sanitária local.

• Documentação incompleta que comprove a limpeza periódica de reservatórios de água.

• Ausência de certificados de controle de vetores e pragas.

• Barreiras de acessibilidade nas instalações.

• Manutenção negligenciada dos aparelhos de ar-condicionado.

• Equipamentos de climatização inoperantes, com uso restrito ou inexistentes em áreas essenciais.

• Armazenamento impróprio de medicamentos, em contato direto com superfícies inadequadas.

• Destinação final incorreta dos resíduos gerados pelos serviços de saúde.

O conselheiro Domingos Taufner ressaltou em seu voto que, apesar de a gestão municipal ter iniciado algumas ações corretivas, estas não foram suficientes para sanar a totalidade das inconsistências detectadas. Ele enfatizou que as falhas identificadas transcendem a esfera burocrática, podendo afetar diretamente a qualidade, a segurança e a continuidade da assistência médica oferecida à população, além de expor usuários e profissionais a riscos.

Em resposta à auditoria, o TCE-ES emitiu determinações e recomendações à Secretaria Municipal de Saúde de Mimoso do Sul. A prefeitura terá prazos que variam entre 90 e 180 dias para implementar as medidas corretivas necessárias, de acordo com a natureza de cada pendência.

Adicionalmente, a Corte de Contas orientou a Secretaria de Saúde a desenvolver um planejamento detalhado para a adequação da infraestrutura física das UBS. Foi também recomendada a realização de um inventário dos equipamentos e mobiliários ociosos, visando definir as ações mais pertinentes para sua manutenção, reutilização, realocação, baixa patrimonial ou descarte ambientalmente correto.

O objetivo dessas ações é a correção das não conformidades apontadas, visando aprimorar as condições de funcionamento das unidades de saúde e garantir um atendimento mais seguro e qualificado para os munícipes. O processo em questão é o TC 1596/2026.