Cachoeiro Entrega Títulos de Propriedade e Formaliza Moradias

Moradores do Loteamento Coramara II, no bairro Dr. Gilson Carone, em Cachoeiro de Itapemirim, serão contemplados nesta quarta-feira (23) com a entrega de 202 títulos de Legitimação Fundiária. A cerimônia de formalização da posse está agendada para as 18h30, no Ginásio da Escola Municipal Padre Gino Zatelli.

A iniciativa, coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), por meio da Subsecretaria de Habitação e Regularização Fundiária, representa um marco na política habitacional do município, concedendo reconhecimento formal à propriedade para famílias que residem na área há anos.

A regularização dos imóveis se dará pela modalidade Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), amparada pela Lei Federal nº 13.465/2017. Esta modalidade visa atender a núcleos urbanos informais ocupados, majoritariamente, por população de baixa renda, de acordo com os critérios legais.

A entrega dos títulos confere às famílias segurança jurídica e patrimonial, culminando um processo iniciado em 1991 com o projeto “Lotes Urbanizados”. Naquele período, a Lei Municipal nº 3.445/1991 possibilitou a doação de aproximadamente 1,1 mil lotes. Contudo, as moradias, apesar de consolidadas, permaneceram registradas em nome do Município, gerando entraves documentais, sucessórios e registrais para a transferência definitiva da propriedade.

Mais de três décadas após a criação do loteamento, a administração municipal atual viabiliza a conclusão deste processo através dos instrumentos previstos na legislação vigente para regularização fundiária.

O prefeito Theodorico de Assis Ferraço destacou a importância do evento, ressaltando a continuidade de uma política habitacional iniciada em gestões anteriores e a sua inclusão no atual Plano de Governo. Ele enfatizou que a titulação representa cidadania, dignidade e segurança, além de consolidar o patrimônio das famílias.

A iniciativa reflete o compromisso da gestão em expandir as políticas públicas de habitação e regularização fundiária no município, conforme acompanhado pelo vice-prefeito José Carlos Corrêa Cardoso Júnior.

A Lei Federal nº 13.465/2017 modernizou os instrumentos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), capacitando os municípios a regularizar núcleos urbanos informais e seus ocupantes. Em Cachoeiro, um fluxo específico foi estabelecido, incluindo a criação da Comissão Especial de Análise de Processos de Regularização Fundiária (Coerf). Essa comissão, composta por representantes de diversos setores da prefeitura, realiza a análise integrada de aspectos urbanísticos, ambientais, jurídicos e administrativos, desde a avaliação da área até a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e o registro em cartório.

No Coramara II, a modalidade Reurb-S garante a gratuidade dos atos de regularização para os beneficiários que se enquadram nos requisitos legais.

Além da segurança jurídica, a obtenção do título facilita a transmissão do patrimônio por venda, doação ou sucessão e pode viabilizar o acesso ao crédito formal, mediante condições das instituições financeiras. A regularização também contribui para a organização urbanística, a valorização imobiliária e a integração formal das áreas à cidade.

O secretário municipal de Desenvolvimento Social, Eder Botelho da Fonseca, reforçou que a entrega dos títulos consolida a regularização fundiária como política permanente de habitação e inclusão social. Ele ressaltou que a Reurb superou entraves históricos, transformando posse em propriedade formalmente reconhecida, e que o trabalho será ampliado para outras regiões do município.

Esta é a primeira entrega de títulos em Cachoeiro utilizando os novos instrumentos da legislação de Regularização Fundiária Urbana, abrindo caminho para a expansão da Reurb.

O trabalho de regularização terá continuidade, com a previsão de uma segunda etapa para o Coramara II, beneficiando cerca de 200 famílias adicionais. Um levantamento municipal indica que aproximadamente 35 mil imóveis em Cachoeiro apresentam alguma irregularidade imobiliária.

O município aderiu ainda ao programa estadual Morar Legal, com previsão de alcançar cerca de 500 imóveis em núcleos urbanos informais nos bairros Zumbi, Nossa Senhora Aparecida e Bela Vista, através da modalidade Reurb-S.

Em outra frente, 35 imóveis no Village da Luz (Cidade Alta), anteriormente doados pelo Município, estão em processo de regularização e serão encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis.

A Prefeitura planeja expandir gradativamente a Reurb para outras áreas do município que atendam aos critérios legais. A Coerf lidera o planejamento, identificando áreas, definindo prioridades e organizando os procedimentos necessários.

O objetivo é estabelecer a regularização fundiária como política pública contínua em Cachoeiro de Itapemirim, ampliando o acesso das famílias à segurança jurídica e ao reconhecimento formal da propriedade de seus imóveis.