Empresário é Preso por Desmatamento Ilegal e Descumprimento de Embargo Ambiental

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) obteve uma importante vitória na proteção ambiental, com a prisão preventiva de um empresário e a aceitação de denúncia criminal. A medida, solicitada pela Promotoria de Justiça de Santa Teresa em colaboração com o GAECO Central, visa combater o desmatamento ilegal e a reincidência em infrações ambientais na região Litoral Norte/Serrano.

O empresário Élcio Edimar Thomazini responderá criminalmente por três delitos relacionados à destruição de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica. As acusações incluem a supressão não autorizada de 1.847 metros quadrados de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, em área de Preservação Permanente e Reserva Legal. Ademais, foi constatado o descumprimento de embargo, com intervenções em 207 metros quadrados que impediam a regeneração florestal, em área já embargada pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf).

A prisão preventiva fundamenta-se na reincidência do investigado, com 15 ações penais por crimes ambientais registradas em seu nome. Um dos processos já resultou em condenação anterior, atualmente em grau de apelação.

A decisão judicial não se limitou à prisão. Foram impostas proibições expressas ao réu, incluindo a vedação total de obras, terraplanagens, supressão de vegetação e exploração econômica na área embargada. O descumprimento dessas determinações acarretará multa de R$ 100 mil.

Segundo o MPES, a atuação visa garantir o respeito a embargos e acordos ambientais, assegurando que o desenvolvimento do município de Santa Teresa ocorra de forma planejada e em conformidade com a legislação ambiental. O processo criminal segue em fase de instrução, assegurando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.