Ministério Público de Contas do ES Representará o Estado em Órgão Nacional da Reforma Tributária

O Espírito Santo terá representação qualificada no âmbito do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos pilares da Reforma Tributária em curso no país. Os procuradores do Ministério Público de Contas (MPC-ES), Heron Carlos Gomes de Oliveira e Luis Henrique Anastácio da Silva, foram formalmente indicados para atuar, respectivamente, como membro titular e suplente no Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS).

A inclusão dos procuradores capixabas no CNCE-CGIBS foi consolidada após aprovação unânime pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), por meio da Decisão Plenária 14/2026. A iniciativa atende a uma solicitação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e foi proposta pelo procurador-geral do MPC-ES, Luciano Vieira.

O CNCE-CGIBS é uma nova estrutura fundamental para a governança do IBS, criada em decorrência da Emenda Constitucional 132/2023. Este colegiado reunirá um conselheiro e um conselheiro substituto de cada Tribunal de Contas do Brasil. Sua principal atribuição será a coordenação e o compartilhamento das atividades de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), entidade responsável pela arrecadação e distribuição do novo tributo entre estados e municípios.

O IBS, previsto na Lei Complementar 227/2026, tem como objetivo a substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS), buscando mitigar a chamada guerra fiscal. A cobrança será concentrada no local de consumo e destino dos bens e serviços, simplificando o sistema tributário nacional.

A seleção dos procuradores Heron Carlos Gomes de Oliveira e Luis Henrique Anastácio da Silva para esta importante função considerou a vasta experiência e o profundo conhecimento que ambos possuem em direito tributário e administração fiscal:

• Heron Carlos Gomes de Oliveira (Titular): Atualmente à frente da 3ª Procuradoria de Contas, o procurador acumulou 27 anos de experiência como auditor fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo. Sua formação acadêmica inclui uma pós-graduação em Direito Tributário.

• Luis Henrique Anastácio da Silva (Suplente): Titular da 1ª Procuradoria de Contas, o procurador atuou por uma década na Receita Federal como técnico do Tesouro Nacional. Posteriormente, exerceu a função de auditor fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo antes de ingressar no MPC-ES em 2010.

• Domingos Taufner (Conselheiro-Relator): Representando o TCE-ES no CNCE-CGIBS, o conselheiro Domingos Taufner possui uma carreira consolidada de mais de 24 anos como auditor fiscal da Prefeitura de Vitória. É também professor universitário de Direito Tributário e lidera o grupo de trabalho sobre a Reforma Tributária na Atricon.