Sociedade Civil é Convocada para Fiscalizar Fundeb em Cachoeiro

A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Seme), lançou nesta terça-feira (3) o Edital nº 74/2026. O documento estabelece um processo de chamamento público visando a seleção de membros da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Esta iniciativa tem como objetivo principal intensificar o engajamento da comunidade no monitoramento e na auditoria da aplicação dos recursos financeiros destinados à educação básica no município. Busca-se, com isso, promover maior transparência e responsabilidade na gestão dos valores públicos, além de fortalecer o controle social sobre os investimentos no setor educacional.

A administração municipal, liderada pelo prefeito Theodorico de Assis Ferraço e pelo vice-prefeito José Carlos Corrêa Cardoso Júnior, por intermédio da Seme, promove este processo seletivo para assegurar a participação da sociedade civil no acompanhamento das políticas de financiamento da educação pública.

O Conselho do Fundeb desempenha um papel crucial no controle social dos recursos provenientes do fundo. Suas atribuições incluem a verificação da distribuição, transferência e uso dos valores alocados para a educação básica, garantindo que a aplicação esteja em conformidade com a legislação e que os investimentos atendam efetivamente às necessidades da rede de ensino público.

Conforme detalhado no edital, a condução do chamamento público ficará a cargo de uma comissão especialmente designada pela Secretaria Municipal de Educação. Este grupo será responsável por gerenciar todas as fases do procedimento, desde a análise da documentação das entidades interessadas e sua subsequente habilitação, até a organização da assembleia de escolha, a contagem dos votos e o julgamento de eventuais recursos administrativos.

O processo de seleção respeitará as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o novo Fundeb, bem como a Lei Municipal nº 7.976, de 18 de agosto de 2022, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

As entidades e indivíduos que desejam participar desta seleção são orientados a consultar integralmente o edital. O documento contém informações detalhadas sobre os critérios de participação, os requisitos de habilitação, a lista de documentos necessários e os procedimentos a serem seguidos para a eleição dos representantes.

O edital completo está acessível desde esta terça-feira (3) no portal oficial da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, no endereço www.cachoeiro.es.gov.br, na seção Transparência.

A participação ativa da sociedade civil no Conselho do Fundeb constitui um mecanismo essencial para a garantia da fiscalização da gestão dos recursos públicos, promovendo a transparência e o controle dos investimentos realizados na educação básica do município de Cachoeiro de Itapemirim.