TCE-ES condena ex-secretárias de Itapemirim a devolver R$ 1,9 milhão

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que duas ex-titulares da Secretaria de Assistência Social de Itapemirim ressarcimento aos cofres públicos a quantia de R$ 1,9 milhão. A decisão unânime, proferida em sessão virtual, valida a existência de irregularidades na aquisição e entrega de kits destinados a bebês entre 2021 e 2022.

A apuração, iniciada por iniciativa da própria prefeitura através de uma Tomada de Contas Especial, evidenciou um quadro de desorganização administrativa na condução dos materiais. Os kits em questão continham itens essenciais para recém-nascidos, como fraldas, banheiras e carrinhos.

Segundo o conselheiro relator do caso, Davi Diniz, as ex-gestoras falharam ao descumprir protocolos de segurança pública, com destaque para:

• Centralização excessiva das responsabilidades: Houve concentração das tarefas de requisição e recebimento dos produtos, marginalizando fiscais de contrato designados.

• Desrespeito ao fluxo estabelecido: As mercadorias foram entregues em locais não previstos e a pessoas não identificadas, sem a devida passagem pelo Almoxarifado Central, conforme determinava o edital.

• Ausência de registro e comprovação: Houve falta de registro detalhado sobre a estocagem dos itens e a comprovação da efetiva entrega às famílias beneficiárias, o que impossibilitou a verificação do cumprimento do objetivo público proposto.

O conselheiro relator destacou que a supressão de controles fundamentais impediu a aferição da correta destinação dos kits ou sua preservação como patrimônio municipal.

As ex-secretárias foram responsabilizadas pela prática de "falha grave de gestão", considerada incompatível com o dever de zelo na administração de bens públicos. O valor a ser ressarcido foi calculado proporcionalmente ao período em que cada uma esteve à frente da pasta.

O processo administrativo segue os trâmites legais e, conforme o Regimento Interno do TCE-ES, as ex-secretárias dispõem do direito de interpor recurso contra a decisão. O expediente, identificado pelo número 0014/2024, está disponível para consulta nas plataformas oficiais do órgão de controle.