Transparência na Orla: MPC-ES Exige Clareza em Permissões de Quiosques

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) apresentou uma recomendação à Prefeitura de Vila Velha com o intuito de garantir maior clareza na gestão do espaço público da orla. A orientação determina que os quiosques do município exibam, de forma clara e visível, os prazos de permissão para a instalação de tendas e outras estruturas temporárias na faixa de areia.

A medida, formalizada na Notificação Recomendatória nº 7/2026, direcionada ao secretário municipal de Serviços Urbanos, busca empoderar o público, permitindo que moradores, turistas e frequentadores verifiquem a legalidade e a temporalidade das ocupações na praia.

A recomendação leva em consideração as diretrizes da Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo (SPU/ES), que estipula um limite de 90 dias para a autorização de estruturas temporárias ligadas a quiosques, além das normas internas da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsu).

O impulso para essa recomendação partiu de um procedimento preparatório iniciado pelo MPC-ES, com o objetivo de apurar a padronização, fiscalização e o uso do espaço público na orla de Vila Velha. Durante o acompanhamento, o órgão detectou uma irregularidade específica em um quiosque na Praia da Costa.

A investigação revelou que uma tenda instalada no local excedia o prazo permitido pela Portaria Semsu nº 10/2026. Embora a autorização fosse válida de maio a julho de 2026, a estrutura permaneceu montada em agosto, configurando descumprimento das normas.

A Prefeitura de Vila Velha, após confirmação da situação, determinou a retirada das estruturas irregulares. Apesar da regularização prontamente efetuada pela administração municipal, o MPC-ES identificou a necessidade de uma medida preventiva para evitar reincidências.

O acompanhamento da ocupação da faixa de areia, conforme explicado pelo MPC-ES, originou-se das restrições impostas durante a pandemia de Covid-19. Com o fim dessas medidas, a SPU/ES manteve a fiscalização de estabelecimentos costeiros, focando em padronização arquitetônica e uso adequado da área.

A Notificação Recomendatória nº 7/2026 visa, portanto, estabelecer um protocolo para que todas as futuras autorizações de tendas e estruturas temporárias em quiosques incluam a obrigação de exibir o período de vigência da permissão em local de fácil acesso ao público. Essa iniciativa fortalece o controle social, assegura a conformidade com os prazos estabelecidos pelos órgãos competentes e promove uma ocupação mais organizada e transparente das praias de Vila Velha.