Cachoeiro Garante Prioridade a Advogados em Repartições Públicas

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim deu aval a um projeto de lei que estabelece atendimento prioritário para advogados em órgãos públicos do município. A aprovação ocorreu em sessão realizada na última terça-feira (17).

A iniciativa, proposta pelo vereador Alexandre de Itaoca, concede prioridade no atendimento a profissionais com registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que estejam atuando no interesse de seus clientes. A medida abrange diversas esferas da administração pública municipal, incluindo secretarias, autarquias, fundações e empresas públicas.

Para usufruir do benefício, o advogado deverá apresentar sua carteira profissional da OAB e demonstrar que está em pleno exercício da função. O atendimento prioritário será concedido respeitando a ordem de chegada, sem a necessidade de agendamento prévio.

Conforme explicitado no projeto, a prioridade conferida não se configura como um privilégio individual, mas sim como um respaldo ao exercício da advocacia, um direito assegurado pela Constituição. A nova regulamentação coexiste com os direitos de prioridade já garantidos a outros grupos, como idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

A expectativa é que a nova norma contribua para a celeridade de processos administrativos e facilite o acesso à justiça, uma vez que a atuação dos advogados está intrinsecamente ligada à salvaguarda dos direitos dos cidadãos. Após a aprovação legislativa, o projeto será encaminhado para sanção do Poder Executivo municipal.