CNPCP Delibera sobre Monitoramento Eletrônico e Direitos Humanos

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), realizou em 29 de maio sua 528ª Reunião Ordinária, transmitida remotamente. A sessão foi liderada por Luciana Gomes Ferreira de Andrade, conselheira do CNPCP e subprocuradora-geral de Justiça Institucional do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES).

O encontro teve como pauta central a definição de estratégias para a política criminal e penitenciária nacional. Um dos temas de destaque foi a apresentação de dados iniciais sobre a utilização do monitoramento eletrônico como ferramenta de combate à violência doméstica.

A agenda da reunião incluiu ainda outros pontos relevantes:

• Acompanhamento de Decisões Internacionais: A equipe responsável pelo monitoramento das deliberações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (EMA) apresentou seu trabalho.

• População em Situação de Rua: Foi debatida uma proposta de resolução conjunta entre o CNPCP e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com foco na assistência a indivíduos egressos do sistema prisional que se encontram em situação de rua.

• Grupos de Trabalho: Foi realizada uma avaliação das atividades em curso nos comitês temáticos do conselho.

A promotora de Justiça do MPES e membra auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, Claudia Regina dos Santos Albuquerque Garcia, teve papel fundamental na exposição dos resultados preliminares do levantamento nacional sobre o uso de dispositivos de monitoramento eletrônico como Medida Protetiva de Urgência (MPU). Essa iniciativa, sob a coordenação externa do CNPCP, visa aprimorar a aplicação dessa tecnologia.

O Grupo de Trabalho (GT) encarregado deste diagnóstico, instituído pela Portaria CNPCP/MJSP nº 133/2026, trabalha na elaboração de diretrizes e propostas para a otimização do monitoramento eletrônico, em conformidade com a Lei nº 15.125/2025.

Os avanços destacados pelo GT incluem:

• Desenvolvimento de uma metodologia nacional padronizada para a coleta de dados.

• Implementação de um formulário eletrônico unificado para envio a todas as unidades da federação.

• Mapeamento da infraestrutura existente e da aplicação efetiva da política pública nos estados.

A presidência do GT é exercida pela conselheira Luciana Gomes Ferreira de Andrade, com Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito como relator. A equipe conta com a participação dos conselheiros Davi Márcio Prado Silva, Ana Elisa Liberatore Silva Bechara e Josefa Elizabete Paulo Barbosa, além das especialistas externas Claudia Regina Garcia, Maria Claudia Tremel de Faria e Brenda Figueiredo Lima. O servidor Carlos Fernando Poltronieri Prata (MPES) e Joelmir dos Santos (CNPCP) ofereceram suporte à reunião.

Ao final, o conselho reforçou a importância do monitoramento eletrônico como instrumento essencial para assegurar o cumprimento de medidas protetivas, inibir novas agressões e proteger a integridade física e a vida de mulheres em situação de vulnerabilidade.