Espírito Santo Exige Programas de Integridade em Contratações Públicas
Foto: Divulgação/Governo-ESO Governo do Espírito Santo implementou um novo marco regulatório para as contratações com a administração pública estadual. Através do Decreto nº 6.526-R, publicado em Diário Oficial, foram definidos os procedimentos e critérios para a avaliação dos Programas de Integridade de empresas que estabelecem vínculos contratuais com o Estado. A iniciativa visa aprimorar a transparência, a conduta ética e a prevenção de desvios nas relações público-privadas.
A legislação, que entra em vigor 90 dias após sua publicação, com obrigatoriedade a partir de fevereiro de 2027, determinará em quais circunstâncias as organizações deverão comprovar a existência e a operação efetiva de mecanismos internos voltados à prevenção e combate à corrupção, fraudes e outras práticas ilícitas.
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) desempenhará um papel central na execução desta regulamentação. Suas responsabilidades incluem a análise e validação dos Programas de Integridade submetidos pelas empresas, a definição de metodologias de avaliação e a especificação da documentação probatória necessária.
Adicionalmente, a CGE ficará encarregada de oferecer orientação e capacitação a gestores públicos, fiscais de contrato, auditores e demais agentes envolvidos em processos de contratação, além de monitorar a implementação de aprimoramentos nos programas apresentados pelas contratadas.
Os Programas de Integridade, em sua essência, configuram-se como um conjunto de diretrizes, procedimentos e ferramentas internas adotadas por organizações para garantir que suas operações transcorram de forma ética, transparente e responsável. Na prática, esses programas estabelecem normas e controles rigorosos com o propósito de:
Prevenir a ocorrência de desvios e irregularidades.
Identificar proativamente condutas ilícitas, como corrupção e fraudes.
Combater ativamente práticas que possam comprometer a legalidade das atividades empresariais.
O decreto enfatiza que a mera formalização de um documento ou a criação de normas com o único objetivo de cumprir exigências legais não é suficiente. É imperativo que o programa esteja devidamente implementado, integrado à rotina organizacional, sujeito a monitoramento contínuo e em constante processo de aperfeiçoamento.
A exigência de comprovação do Programa de Integridade se estende a empresas que fornecem bens, prestam serviços ou realizam obras para os órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações estaduais. Em cenários específicos, a aprovação em um processo licitatório e a assinatura de um contrato não serão os únicos requisitos; as empresas precisarão demonstrar possuir mecanismos de integridade estruturados e eficazes.
A regulamentação também abrange contratações efetuadas por órgãos e entidades municipais que utilizem recursos repassados pelo Governo do Estado. Nestes casos, caberá aos próprios municípios a designação do setor responsável pela avaliação dos Programas de Integridade.
O decreto delineia três situações principais em que a comprovação de um Programa de Integridade será obrigatória:
Contratos de Grande Porte: Empresas que firmarem contratos de obras, serviços ou fornecimento com valores iguais ou superiores a 10% do limite federal para contratos de grande vulto, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.133/2021. A obrigação aplica-se também a contratações realizadas por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Critério de Desempate em Licitações: Quando propostas de duas ou mais empresas se encontrarem em igualdade de condições durante um processo licitatório, a existência de um Programa de Integridade poderá ser utilizada como fator de desempate, respeitando as normativas legais pertinentes. A empresa que pretender se beneficiar deste critério deverá apresentar a devida comprovação.
Solicitação de Reabilitação Após Sanções: Empresas que tenham sido submetidas a sanções administrativas específicas relacionadas a atos lesivos à administração pública deverão comprovar a implantação ou o aperfeiçoamento de seus Programas de Integridade como condição para solicitar a reabilitação.
O decreto também estipula prazos para a apresentação dos programas:
Contratos de Grande Porte: Prazo de até seis meses após a formalização do contrato ou da alteração que o qualifique como de grande porte.
Critério de Desempate: Os prazos serão definidos pela Controladoria-Geral do Estado.
Reabilitação Após Sanções: A comprovação deverá ser apresentada juntamente com o pedido de reabilitação.
A avaliação dos Programas de Integridade terá validade de 24 meses. Contudo, uma nova análise poderá ser realizada antes do término deste período, caso surjam informações que levantem dúvidas sobre o compromisso da empresa com as práticas de integridade.
Segundo o controlador-geral do Estado, Edmar Camata, a regulamentação representa um avanço significativo para a integridade nas contratações públicas capixabas. Ele ressalta que a medida amplia a cultura de integridade, fortalecendo tanto a administração pública quanto a relação com o setor privado, e constitui um passo essencial para garantir contratações responsáveis, transparentes e alinhadas aos interesses sociais.
A iniciativa, sob a gestão do governador Ricardo Ferraço, aprimora os mecanismos de controle e fiscalização, incentivando a adoção de boas práticas de governança e responsabilidade corporativa. O objetivo é reforçar a confiança da sociedade na gestão pública, assegurando que as empresas contratadas pelo Estado implementem medidas concretas de prevenção de irregularidades, promovendo uma administração mais ética, eficiente e transparente dos recursos públicos.



