MEI: Ampliação de Faturamento e Quitação de Dívidas Avançam no Congresso

O Senado Federal aprovou em unanimidade, nesta quinta-feira (15), um projeto de lei complementar que visa reformular o regime do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que já havia recebido aval da Câmara dos Deputados, avança agora para sanção presidencial, trazendo consigo importantes atualizações para os pequenos negócios no país.

Entre as principais mudanças propostas está a elevação progressiva do limite de faturamento anual para os MEIs. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil a partir de 2028. Essa alteração busca oferecer maior flexibilidade para que empreendedores possam expandir suas atividades sem perder os benefícios do regime simplificado.

O projeto também contempla o perdão integral de dívidas com a União para microempreendedores individuais, desde que cumpridas algumas condições. A medida visa auxiliar na regularização financeira de aproximadamente 3,6 milhões de MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa, com um volume estimado de R$ 12,57 bilhões em créditos a serem perdoados.

Outro ponto significativo é a expansão da capacidade de contratação. O número de empregados que um MEI pode registrar passará de um para até dois. Essa mudança visa acompanhar a evolução dos pequenos negócios e sua necessidade de mais mão de obra.

O texto aprovado também prevê a facilitação da participação de MEIs em licitações públicas, buscando ampliar o acesso desses empreendedores às compras governamentais e diversificar suas fontes de receita.

A aprovação unânime, com 78 votos favoráveis, demonstra um consenso entre os parlamentares sobre a importância de modernizar as regras do MEI. No entanto, a vigência das novas normas dependerá da sanção presidencial. Até lá, as regras atuais permanecem em vigor.

Caso sancionado, o projeto de lei complementar estabelece as seguintes novas diretrizes:

• Aumento Gradual do Faturamento:

  • Até 2026: R$ 81 mil anuais (limite atual).

  • 2027: R$ 110 mil anuais.

  • A partir de 2028: R$ 140 mil anuais.

• Perdão de Dívidas: Remissão de débitos com a União para MEIs, com critérios de elegibilidade e a exigência de adimplemento das contribuições nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

• Ampliação de Contratações: Possibilidade de contratar até dois empregados, com remuneração mínima de um salário mínimo ou piso da categoria.

• Participação em Licitações: Criação de mecanismos para facilitar o acesso de MEIs às compras públicas.

A proposta é vista como um passo importante para a formalização e o desenvolvimento dos pequenos negócios no Brasil, com potencial para beneficiar milhões de empreendedores em todo o país.