MPES e Setor Farmacêutico Firmam Parceria para Proteger Dados de Consumidores

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) celebrou, nesta segunda-feira (21), um Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo (CRF-ES) e o Sindicato dos Proprietários de Farmácias do Espírito Santo (Sincofaes). A colaboração tem como objetivo primordial fortalecer a segurança dos dados pessoais dos consumidores no ramo farmacêutico.

Esta iniciativa abrangerá atividades de orientação, avaliação e treinamento direcionadas a gestores e proprietários de farmácias e drogarias. A finalidade é auxiliar os estabelecimentos a se adequarem às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018.

O pacto foi estabelecido após um período de nove meses de diálogo construtivo entre o MPES e lideranças do setor. A proposta central é disseminar o conhecimento sobre as normativas que regem o manuseio de informações pessoais, assegurando que os dados dos clientes sejam coletados, guardados e empregados de maneira segura e em conformidade com a legislação vigente.

Durante o ato de assinatura, o procurador-geral de Justiça, Francisco Martínez Berdeal, ressaltou a relevância da ação conjunta para a capacitação dos profissionais do setor farmacêutico quanto ao tratamento adequado de dados pessoais.

“Nossa instituição tem o dever de promover o letramento dos profissionais que atuam nas farmácias sobre a gestão responsável dos dados pessoais. A LGPD não visa impedir a circulação de informações, mas sim estabelecer um marco regulatório para a proteção adequada. É fundamental garantir uma gestão responsável desses dados, prevenindo o uso indevido de informações pessoais, que poderia acarretar violações de direitos fundamentais e da intimidade”, declarou o procurador-geral.

A cerimônia contou com a presença da encarregada do Escritório de Proteção de Dados (EPDADOS) do MPES, procuradora de Justiça Maria Cristina Rocha; da dirigente do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC), promotora de Justiça Sabrina Coelho Machado Fajardo; do presidente do CRF-ES, Leandro Rodrigues Passos; do presidente do Sincofaes, Júlio Cezar Campagnaro; e de representantes de redes de farmácias.

O acordo formaliza o intercâmbio de saberes técnicos, jurídicos e práticos com os responsáveis por farmácias e drogarias, visando apoiar a correta aplicação das diretrizes para a proteção dos dados pessoais dos consumidores.

A articulação desta cooperação foi fruto de reuniões e encontros realizados ao longo dos últimos nove meses entre representantes do MPES, do setor farmacêutico e seus assessores jurídicos.

Maria Cristina Rocha, encarregada de Dados do MPES, detalhou que o processo se iniciou com a apresentação da proposta e a criação de um canal para que os representantes do segmento pudessem expor suas dúvidas, sugestões e os obstáculos enfrentados na adequação à LGPD.

“Realizamos um evento em nosso auditório e diversas reuniões com representantes e advogados do setor, onde apresentamos a proposta e coletamos suas percepções”, explicou Rocha.

Com base nesse diálogo, foi desenvolvido um questionário com o propósito de identificar os principais desafios vivenciados por farmácias e drogarias no processo de conformidade com a LGPD.

Espera-se que esta ferramenta possibilite um diagnóstico das diversas realidades encontradas no setor, abrangendo desde pequenos estabelecimentos com recursos limitados para gestão de informações até grandes redes que já possuem processos consolidados de proteção e gerenciamento de dados.

Para Sabrina Coelho Machado Fajardo, dirigente do CADC, a iniciativa fortalece a abordagem preventiva e orientadora do Ministério Público, fundamentada no conhecimento das práticas operacionais dos estabelecimentos.

“O diálogo com o setor permitiu refinar o questionário, tornando-o mais acessível e adequado às diferentes realidades. Nosso objetivo é compreender o fluxo de trabalho com os dados dos consumidores e, a partir desse diagnóstico, auxiliar na orientação e adequação às normas de proteção de dados”, pontuou Fajardo.

Após a coleta e análise das informações, o MPES e as entidades parceiras poderão elaborar programas de capacitação e outros instrumentos de orientação para auxiliar os estabelecimentos nos procedimentos relativos à coleta, tratamento, armazenamento e segurança de dados pessoais.

As ações serão desenvolvidas de forma a atender às necessidades identificadas no diagnóstico, garantindo uma abordagem direcionada às particularidades de cada estabelecimento.

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece um conjunto de regras para a coleta, uso, guarda e compartilhamento de dados pessoais por entidades públicas e privadas.

No contexto farmacêutico, a salvaguarda das informações requer atenção especial, particularmente quando os dados em questão podem estar ligados à saúde dos consumidores. A legislação prevê regras específicas para o tratamento de dados pessoais sensíveis, categoria que engloba informações relacionadas à saúde.

Neste cenário, a ação conjunta do MPES, CRF-ES e Sincofaes visa ampliar o alcance das orientações aos estabelecimentos e incentivar a adoção de práticas adequadas para a proteção das informações dos consumidores.

O acordo também consolida o compromisso com uma atuação preventiva e colaborativa entre instituições públicas e representantes do setor, com o intuito de promover o cumprimento das normas de proteção de dados e a salvaguarda dos direitos dos cidadãos capixabas.