MPES Exige Pagamento Integral do Piso do Magistério em Marataízes

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), através de sua Promotoria de Justiça em Marataízes, emitiu uma recomendação formal ao Executivo municipal, incluindo o prefeito e o secretário de Educação. O objetivo é assegurar que os professores da rede pública recebam a totalidade do piso salarial nacional.

A iniciativa surge após uma análise interna do MPES, que constatou a omissão do município em cumprir integralmente os valores estabelecidos para a categoria. Dados fornecidos pela própria Secretaria Municipal de Educação apontam uma discrepância salarial de 12,01% em relação ao piso federal.

A legislação federal estabelece o piso salarial para profissionais do magistério. Em 2026, este valor foi fixado em R$ 5.130,63 para uma carga horária de 40 horas semanais, com ajustes proporcionais para jornadas distintas.

A recomendação do MPES detalha:

• Garantia de que nenhum educador da rede municipal perceba vencimento base inferior ao piso nacional.

• Adoção de todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias necessárias para a correta adequação salarial.

• Ênfase na aplicação adequada dos recursos do Fundeb para a valorização dos profissionais da educação.

Prazos e Consequências

A Prefeitura de Marataízes e a Secretaria Municipal de Educação dispõem de um prazo de 15 dias para apresentar à Promotoria de Justiça um relatório detalhado sobre as ações já tomadas ou as que estão planejadas para atender à recomendação.

O MPES ressalta que a falta de cumprimento desta recomendação poderá acarretar a adoção de medidas legais, tanto judiciais quanto extrajudiciais, com o intuito de garantir o respeito à legislação vigente e os direitos fundamentais dos educadores.