TCE-ES Abandona o Papel em 2026

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) implementará uma nova política a partir de 24 de setembro de 2026, extinguindo definitivamente o recebimento de qualquer tipo de documento e protocolo em formato físico em sua sede. A decisão, formalizada pela Instrução Normativa 224/2026, que modifica a IN nº 61/2020, estabelece a obrigatoriedade da gestão de processos de forma totalmente digital.

Com essa atualização, cidadãos, entidades jurisdicionadas e outros usuários externos deverão direcionar suas petições e documentos exclusivamente através da plataforma online e-TCEES Acesso Identificado. Esta medida marca o fim de um período de transição que se iniciou em 2016.

As principais alterações no fluxo de trabalho e atendimento incluem:

• Fim do atendimento presencial com papel: Documentos em mídias físicas, correspondências postais ou entregas diretas na sede do tribunal serão recusados e devolvidos aos seus remetentes.

• Proibição de envio por e-mail: Não serão aceitos ou formalizados documentos, processos ou comunicações enviadas para endereços de e-mail institucionais de servidores, técnicos ou membros do TCE-ES.

• Facilidade na assinatura digital: Os arquivos enviados pela plataforma poderão ser formalizados com assinatura digital, utilizando token ou o serviço gratuito disponível em gov.br.

• Gerenciamento de provas não digitalizáveis: Para documentos ou objetos de prova que apresentem dificuldades técnicas para digitalização, o Núcleo de Controle de Documentos (NCD) fará o recebimento e acautelamento. Estes materiais permanecerão sob custódia com um número de protocolo próprio até a finalização do processo correspondente.

A eliminação do atendimento em papel visa otimizar a eficiência dos serviços, reduzir o tempo de espera e deslocamento para os usuários, além de agilizar a distribuição de processos. Conforme destacado pelo presidente do TCE-ES, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, a migração completa para o ambiente eletrônico reforça o compromisso do órgão em aumentar a celeridade, aprimorar a gestão de recursos operacionais e promover a sustentabilidade ambiental pela diminuição do consumo de papel e impressões.