Prefeitura de Cachoeiro aciona MP por ocupação irregular de área estratégica

O município de Cachoeiro de Itapemirim formalizou representações junto ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e ao Ministério Público Federal (MPF). O objetivo é obter medidas judiciais para a desocupação de uma área ocupada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), localizada às margens da Rodovia ES-482, na localidade da Tijuca.

A iniciativa da prefeitura, sob a gestão do prefeito Theodorico de Assis Ferraço e do vice-prefeito José Carlos Corrêa Cardoso Júnior, visa assegurar o respeito à legislação urbanística, ambiental e patrimonial do município. A administração municipal considera a área de fundamental importância para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos na região.

As representações foram apresentadas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) ao MPES (protocolo nº 2026.0015.0575-51) e ao MPF (protocolo nº PR-ES-00030669/2026). Os documentos são resultado de fiscalizações técnicas conduzidas pelas secretarias municipais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano, Obras e Vigilância Sanitária.

De acordo com a prefeitura, a ocupação apresenta significativas irregularidades, incluindo:

• Abertura de acessos internos sem autorização.

• Divisão da área em lotes improvisados.

• Instalação de barracas e estruturas precárias.

• Descarte inadequado de resíduos.

• Ausência de saneamento básico.

• Uso irregular de fontes de água.

• Indícios de ligações clandestinas de energia elétrica.

As vistorias também constataram intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) próxima ao Rio Itapemirim, além de sinais de degradação ambiental em zona protegida por leis federais e municipais. A área em questão está inserida no perímetro urbano e é classificada pelo Plano Diretor Municipal como Zona de Desenvolvimento Estruturante 1 (ZDE 1), designada para atividades industriais e logísticas, incompatível com ocupações irregulares.

Nas manifestações enviadas ao MPES e ao MPF, o município solicita a instauração de procedimentos, a adoção de medidas judiciais urgentes, a paralisação de novas intervenções, a responsabilização dos envolvidos e a desocupação integral da área.

Em relação ao MPF, a prefeitura também requer a apuração sobre a atuação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na disputa pela área.

A administração municipal reitera que não permitirá ações que violem a legislação vigente ou comprometam áreas com potencial para atração de investimentos e geração de empregos.

Paralelamente às ações jurídicas, a prefeitura informou que acionou a rede de assistência social para planejar o acolhimento das famílias que venham a ser retiradas da área por determinação judicial.

O município de Cachoeiro de Itapemirim assegura que manterá atuação integrada com os órgãos competentes para garantir a ordem pública, a segurança da população e o cumprimento da legislação.