Contas do Governo do ES em 2025: TCE-ES Recomenda Aprovação com Alertas
Foto: Divulgação/Ministério Público-ESO Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu um parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa (Ales) a aprovação das contas do governo estadual referentes ao exercício de 2025. A decisão, que abrange a gestão do então governador José Renato Casagrande, foi publicada nesta quinta-feira (8) no Diário Oficial de Contas.
O Parecer Prévio 72/2026, emanado pelo Plenário do TCE-ES, sugere a aprovação sem ressalvas. Contudo, o documento detalha dois alertas e uma recomendação direcionados à administração estadual.
Os pontos de atenção focam em:
Aprimoramento do planejamento orçamentário e transparência na concessão de benefícios fiscais: Este alerta visa fortalecer os mecanismos de controle e planejamento das receitas estaduais, especialmente no que tange aos incentivos fiscais, garantindo maior clareza sobre seus impactos nas finanças públicas. Medidas pertinentes deverão ser adotadas pelas Secretarias da Fazenda (Sefaz) e de Economia e Planejamento (SEP).
Riscos à sustentabilidade fiscal do Estado diante da Reforma Tributária: O TCE-ES destaca a necessidade de acompanhamento contínuo dos efeitos da transição do ICMS para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sobre as receitas estaduais. Recomenda-se a incorporação dos riscos identificados ao planejamento fiscal, envolvendo as Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, para garantir o equilíbrio das contas públicas no novo cenário tributário.
Aprimoramento dos controles patrimoniais: O Tribunal recomenda ao Poder Executivo o aperfeiçoamento dos sistemas de controle, avaliação, conciliação e depreciação dos bens imóveis e de infraestrutura estaduais. O objetivo é aumentar a confiabilidade das demonstrações contábeis e mitigar fragilidades identificadas na análise do ativo imobilizado.
A análise da Prestação de Contas Anual (PCA) do governador foi realizada em sessão especial do Plenário na terça-feira (6), com base no voto do conselheiro relator Davi Diniz. A decisão acompanhou parcialmente as manifestações do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) e da equipe técnica do Tribunal.
O parecer prévio será encaminhado à Assembleia Legislativa, órgão responsável pelo julgamento definitivo das contas, servindo como subsídio técnico para a decisão dos deputados estaduais. O processo em questão é o TC 3364/2026.
