MPES Investiga Contrato de Tecnologia em Marechal Floriano

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), através da Promotoria de Justiça de Marechal Floriano, iniciou um Inquérito Civil com o objetivo de analisar a legalidade de um acordo firmado entre o município e uma empresa de tecnologia. As primeiras apurações indicam possíveis deficiências no planejamento, ausência de comprovação de benefícios na adesão a uma ata de registro de preços e carência de estudos técnicos para a implementação de um sistema de telegestão. Além disso, há suspeitas de irregularidades na fiscalização do contrato.

Em face destas constatações, o MPES emitiu uma Notificação Recomendatória ao executivo municipal, sugerindo ações imediatas para proteger os recursos públicos. As recomendações incluem:

• Suspensão Imediata: Determina a paralisação da execução contratual, o cancelamento de quaisquer pagamentos futuros e a interrupção das medições dos serviços.

• Auditoria e Inventário: Propõe a abertura de um processo administrativo para uma revisão completa do contrato, a realização de uma auditoria especial pelo órgão de controle interno do município e a elaboração de um inventário técnico detalhado do parque de iluminação.

• Preservação de Documentação: Exige a guarda de toda a documentação pertinente ao contrato e a elaboração de um relatório pormenorizado sobre a fiscalização dos serviços prestados.

Em paralelo, o MPES encaminhou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para que o órgão de controle externo também avalie as questões. O Ministério Público enfatiza que estas ações visam garantir a transparência e a boa aplicação dos fundos públicos, atuando de forma preventiva. O trâmite processual está sob sigilo judicial.