TCE-ES Exige Ressarcimento de Mais de R$ 680 Mil ao IPHAC por Irregularidades Financeiras
Foto: Divulgação/Tribunal de Contas-ESO Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que o Instituto de Promoção Humana, Aprendizagem e Cultura (IPHAC) devolva R$ 683.298,82 aos cofres públicos. A decisão foi proferida após a constatação de aplicações financeiras irregulares de recursos repassados pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH).
Os fundos em questão eram destinados à gestão de Centros de Referência das Juventudes (CRJs) em Colatina e Linhares, por meio dos Termos de Colaboração nº 009/2021 e nº 010/2021. Entre dezembro de 2021 e junho de 2024, o IPHAC recebeu cerca de R$ 9,2 milhões para a execução dessas parcerias.
O órgão de controle fiscalizador identificou que parte desses recursos foi retirada das contas bancárias vinculadas às parcerias e transferida para uma instituição financeira privada, a Sbaraini Administradora de Capitais. Essa movimentação contrariou as exigências legais e os termos das colaborações, que previam a manutenção dos valores em conta específica no Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) e estabeleciam modalidades permitidas para aplicações financeiras.
Posteriormente, os valores depositados na Sbaraini Administradora de Capitais foram bloqueados judicialmente no âmbito da Operação Ouranós, que investigava um esquema de pirâmide financeira.
O TCE-ES aplicou ainda uma multa ao IPHAC no valor de R$ 12.765,98. A Tomada de Contas Especial, instaurada pela própria SEDH, teve como relator o conselheiro Carlos Ranna, cujo voto foi seguido por unanimidade.
O conselheiro Carlos Ranna destacou em seu voto o descumprimento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), que exige a manutenção dos recursos em conta específica em instituição financeira pública. A decisão ressaltou que a irregularidade não se deu pelo bloqueio judicial em si, mas pela decisão do instituto em desviar os fundos para uma entidade privada, assumindo um risco indevido.
Embora o IPHAC tenha reconhecido o erro e apresentado proposta de parcelamento para a devolução dos valores, o Tribunal considerou que esse reconhecimento não isenta a entidade da obrigação de ressarcir integralmente o prejuízo ao erário. A responsabilidade financeira foi atribuída à movimentação irregular dos recursos, independentemente da comprovação de apropriação indevida dos fundos pelo instituto.
Do débito inicial de R$ 738.408,00, foi descontado R$ 60.433,84 referentes a despesas com uma condenação trabalhista vinculada à execução da parceria no Centro de Referência das Juventudes de Colatina. Assim, o valor final a ser restituído fixou-se em R$ 683.298,82, o equivalente a 151.736,28 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), a ser corrigido monetariamente a partir de julho de 2024.
O TCE-ES negou os pedidos do IPHAC para substituição do ressarcimento por ações compensatórias ou pela celebração de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). O relator enfatizou que um TAG não pode substituir a obrigação de ressarcir um dano ao erário já apurado.
Apesar disso, o órgão de controle autorizou o pagamento do débito em até 24 parcelas mensais.
Processo relacionado: TC 73/2026 – Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.



