TCE-ES Impõe Prazo para Regularização Urgente do Transporte Intermunicipal

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou, em decisão unânime, que a Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi) e a Companhia de Transportes Urbanos do Espírito Santo (Ceturb-ES) implementem medidas rigorosas para sanar as irregularidades no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (Sitrip). A auditoria realizada pela Corte constatou que o setor opera há mais de três décadas sem licitações, resultando em uma frota de ônibus em mau estado de conservação e ausência de transparência nos processos.

Baseado no Acórdão 300/2026, o TCE-ES estabeleceu prazos definidos para corrigir falhas críticas na fiscalização e na prestação deste serviço público essencial. O conselheiro relator, Carlos Ranna, enfatizou que a situação atual descumpre a Constituição Federal e ordens judiciais emitidas desde 2012, evidenciando um cenário de negligência administrativa com impactos diretos na segurança dos usuários.

As principais falhas identificadas na auditoria incluem:

• Ausência de Licitação: Contratos vigentes de forma precária e com prorrogações indevidas desde 1991.

• Frota Obsoleta: Utilização de veículos com idade superior ao limite legal e certificados de segurança vencidos.

• Opacidade Financeira: Constatadas deficiências no controle da Taxa de Gerenciamento de Operação.

• Canais de Atendimento Insuficientes: Falta de informação clara aos usuários sobre procedimentos de reclamação.

O Tribunal definiu um cronograma de ações para a regularização:

• A Semobi tem até 60 dias para apresentar estudos técnicos e iniciar o processo de licitação das linhas do Sitrip.

• A mesma secretaria deverá, em até 90 dias, realizar uma revisão completa do Regulamento do Sitrip, atualizando normas defasadas.

• A Ceturb-ES tem 120 dias para instaurar processos disciplinares e aplicar sanções às empresas com frotas irregulares.

• A Ceturb-ES também deverá, de forma imediata, realizar inspeções extraordinárias em todos os ônibus com mais de 10 anos de uso.

Além da regularização legal, o TCE-ES incorporou sugestões do Ministério Público de Contas (MPC-ES) visando a modernização do serviço. As futuras concessões deverão contemplar:

• Adoção de bilhetagem eletrônica integrada.

• Garantia de frota com acessibilidade para pessoas com deficiência em toda a malha de transporte.

• Estabelecimento de metas para a redução de emissão de poluentes, promovendo sustentabilidade.

• Criação de conselhos consultivos e realização de audiências públicas periódicas para assegurar o controle social e a participação dos usuários.

O parecer do MPC-ES ressaltou a “prolongada inércia administrativa” do governo estadual, que não implementou medidas efetivas para a concessão, apesar de constar no planejamento estratégico do período 2019-2022. O Tribunal destacou que a operação sem concorrência por parte de empresas tradicionais tem estagnado a qualidade do serviço prestado.

A decisão do TCE-ES busca, portanto, reverter um ciclo de 30 anos de irregularidades, exigindo que o Estado assuma o controle e assegure que a lei prevaleça, visando a segurança e a eficiência do transporte rodoviário intermunicipal para os cidadãos capixabas. A decisão está sujeita a recurso.