TCE-ES Libera Adesões Parciais em Atas de Registro de Preços
Foto: Divulgação/Tribunal de Contas-ESO Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) modificou uma de suas decisões anteriores, permitindo a adesão a Atas de Registro de Preços do Consórcio Público da Região Polo Sul (CIM Polo Sul) em caráter restrito. A deliberação, aprovada pelo Plenário com base em voto do conselheiro Marco Antonio da Silva, autoriza municípios que comprovaram participação inicial no consórcio e no processo de registro de preços a continuar utilizando as atas. No entanto, a adesão de órgãos e municípios que não participaram do procedimento original, prática conhecida como "carona", permanece vedada.
A flexibilização incide sobre a suspensão imposta anteriormente, que abrangia atas destinadas à contratação de serviços de manutenção e reforma predial, infraestrutura urbana e fornecimento de implementos externos. A decisão considerou que a manutenção integral da suspensão poderia gerar impactos negativos ao interesse público, especialmente devido a contratos já em curso e ao risco de interrupção de serviços essenciais.
A continuidade das contratações está autorizada apenas para os entes que integraram o planejamento original das atas, mediante justificativa individual para cada nova contratação. É importante ressaltar que essa liberação não anula a fiscalização em andamento nem configura uma aprovação das contratações sob investigação.
Segundo o relator, a autorização se limita aos participantes originários do CIM Polo Sul e do registro de preços, exigindo motivação específica para cada contratação. A adesão de terceiros, os chamados "caronas", ou a ampliação subjetiva e quantitativa sem embasamento técnico e submissão à instrução processual continuam proibidas.
Órgãos participantes são aqueles que integraram o planejamento original do registro de preços, conforme as condições estabelecidas e os documentos pertinentes. Já os não participantes são aqueles que aderem às atas posteriormente.
Comunicação de Novas Contratações
As novas contratações, amparadas pela flexibilização da medida cautelar, deverão ser comunicadas ao Tribunal de Contas imediatamente, acompanhadas dos respectivos processos administrativos. Foram impostas também restrições para prevenir irregularidades, incluindo a proibição de contratações sem planejamento próprio do município, a execução de objetos distintos dos registrados e a utilização das atas para obras ou intervenções que não se adequem aos requisitos legais do Sistema de Registro de Preços.
Diligências Adicionais
Em paralelo à liberação parcial, o TCE-ES determinou a realização de novas diligências com o objetivo de coletar documentos, informações e esclarecimentos que aprofundem a investigação. O CIM Polo Sul, os municípios envolvidos, as unidades contratantes e as empresas relacionadas a pontos específicos deverão apresentar a documentação solicitada em até 15 dias.
O objetivo da fiscalização é confrontar três aspectos de cada contratação:
O que foi previsto e registrado na ata.
O que efetivamente foi contratado pelo município.
Quais serviços foram executados e pagos.
Essas informações permitirão ao TCE-ES verificar a regularidade dos procedimentos, identificar possíveis falhas na execução dos serviços, delimitar responsabilidades e, posteriormente, avaliar o cumprimento da medida cautelar e a aplicação de sanções, se for o caso. Portanto, a decisão recente não encerra o processo, e as contratações via atas ainda estão sob análise.
Contexto da Investigação
A investigação teve início a partir de uma representação que apontou possíveis irregularidades nas Atas de Registro de Preços nº 38 e 39/2025 do CIM Polo Sul. A denúncia levantou questionamentos sobre falhas na fase preparatória das contratações, com foco no planejamento, o que poderia comprometer a legalidade e a eficiência dos procedimentos. Houve também dúvidas sobre o cumprimento das exigências legais para o uso do Sistema de Registro de Preços em obras e serviços de engenharia.
Análises preliminares que levaram à imposição da medida cautelar identificaram discrepâncias entre a lista de contratos fornecida pelo consórcio e os registros disponíveis em sistemas de consulta. A decisão original mencionou oito municípios e 13 contratos totalizando aproximadamente R$ 167 milhões. Inconsistências incluíram um contrato de Marataízes não apresentado inicialmente e informações incompletas sobre Guarapari e Ecoporanga.
Outro ponto de questionamento foi a forma como os lotes foram registrados, com cada lote apresentado como um único item, quantidade um e unidade de medida "serviço". O Tribunal busca entender a memória de cálculo e a relação dos valores com os descontos nas atas. A área técnica também observou divergências na localização dos contratos, com nove deles, totalizando mais de R$ 106 milhões, não localizados em consultas a bases de dados, o que motivou a requisição de esclarecimentos adicionais.
A investigação segue em curso, e o TCE-ES analisará toda a documentação apresentada para decidir sobre responsabilidades e eventuais sanções.



