Vereador é investigado por suposta fraude em sistema de regulação da saúde no Espírito Santo

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES) ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o vereador Charles Carlos Diniz Vieira, do município de Bom Jesus do Norte, no sul do estado. A ação, registrada sob o nº 0000553-57.2019.8.08.0010, apura a suposta utilização irregular do Sistema de Regulação (SISREG), ferramenta responsável pelo gerenciamento das filas de atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com as investigações, o parlamentar teria interferido no fluxo regular do sistema com o objetivo de viabilizar o acesso prioritário de determinados pacientes a consultas, exames e procedimentos cirúrgicos, em detrimento de usuários que aguardavam atendimento conforme a ordem estabelecida pela rede pública.

O Ministério Público sustenta que a conduta pode configurar violação aos princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade e moralidade, uma vez que o acesso aos serviços de saúde deve obedecer a critérios técnicos e isonômicos.

No curso da apuração, foi proposto ao vereador um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instrumento jurídico que permite a resolução de infrações sem o prosseguimento de ação penal, mediante o cumprimento de condições previamente estabelecidas. Para a formalização do acordo, é exigido o reconhecimento da prática investigada.

O parlamentar aderiu ao acordo e reconheceu a irregularidade apontada. Entre as condições estabelecidas pelo Ministério Público, consta a realização de leitura pública do termo na tribuna da Câmara Municipal, medida voltada à transparência e à prestação de contas à sociedade.

A defesa do vereador, entretanto, manifestou-se contrariamente à exigência, sob o argumento de que a exposição pública poderia gerar prejuízos à sua imagem e ao exercício do mandato.

O caso segue em tramitação e poderá resultar em sanções na esfera cível, incluindo perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, conforme previsto na legislação vigente.

A situação reforça o debate sobre a integridade na gestão de recursos públicos e a necessidade de observância rigorosa dos princípios que regem a administração pública, especialmente em áreas sensíveis como a saúde.